A internet deixou de ser apenas uma ferramenta de entretenimento e comunicação. Para crianças e adolescentes, ela também é espaço de estudo, relacionamento e acesso a informações. Ao mesmo tempo, o ambiente digital apresenta riscos que passaram a receber atenção específica da legislação brasileira.
Desde 17 de março de 2026, está em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), criado pela Lei nº 15.211/2025. A legislação estabelece novas obrigações para plataformas digitais e amplia mecanismos de proteção para crianças e adolescentes.
Entre as medidas estão mecanismos de verificação de idade, configurações de privacidade mais protetivas, ferramentas de supervisão parental e regras específicas para publicidade direcionada a menores.
O que muda para as famílias?
Uma das principais novidades é que plataformas e serviços digitais devem oferecer ferramentas que permitam aos responsáveis acompanhar e administrar determinados aspectos da experiência digital dos menores.
Entre os recursos previstos estão:
- gerenciamento de configurações de privacidade;
- controle de compras e transações;
- acompanhamento do tempo de utilização;
- restrições de comunicação com pessoas não autorizadas;
- controle sobre determinadas recomendações de conteúdo;
- restrição ao compartilhamento de localização.
A legislação também determina que a privacidade de crianças e adolescentes seja protegida desde a configuração inicial dos serviços.
Publicidade e dados também entram na discussão
Outro ponto importante é a publicidade. O ECA Digital proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes.
Isso significa que dados pessoais não devem ser utilizados para criar perfis comportamentais de menores com a finalidade de direcionar anúncios.
A lei também estabelece responsabilidades para as plataformas diante de conteúdos envolvendo exploração e abuso sexual infantil, além de prever mecanismos para denúncia de violações.
A proteção não depende apenas da tecnologia
Mesmo com novas regras, especialistas e autoridades destacam que a proteção no ambiente digital envolve também educação e acompanhamento familiar.
Crianças e adolescentes precisam aprender a reconhecer situações de risco, proteger seus dados e pedir ajuda quando alguma situação na internet causar medo, constrangimento ou desconforto.
Para as famílias, o desafio é encontrar equilíbrio: acompanhar a vida digital dos filhos sem transformar a tecnologia em uma disputa permanente.
O ECA Digital representa uma mudança importante porque coloca parte maior da responsabilidade sobre as próprias plataformas. Para os usuários, porém, uma questão continua fundamental: conhecer os direitos e saber quais ferramentas de proteção estão disponíveis.
Comunicação DF News